Flashcard FC510850
Quais condutas caracterizam o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
Quais condutas caracterizam o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São punidas duas condutas: entrar no exercício antes de satisfeitas as exigências legais e continuar a exercê‑la sem autorização após ciência oficial; exige‑se consciência da irregularidade e a pena prevista é detenção ou multa.• Entrada antecipada: entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.
• Continuação sem autorização: continuar a exercer a função após saber oficialmente da exoneração, remoção, substituição ou suspensão.
• Consciência da irregularidade: exige‑se a consciência da irregularidade, especialmente na continuação após ciência oficial.
• Pena: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507144
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em