Flashcard FC510851
Reconhece-se consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é remetida ao exterior por meio de contas secretas em nome de offshore com intenção de ocultar
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2020
Reconhece-se consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é remetida ao exterior por meio de contas secretas em nome de offshore com intenção de ocultar valores?
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Resposta
Não se reconhece consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é remetida ao exterior por meio de contas secretas em nome de offshore ou trust com clara intenção de ocultar valores.• Ocultação: a lavagem envolve atos autônomos de ocultação, dissimulação ou movimentação patrimonial que protegem o resultado do crime antecedente.
• Esforço posterior: trata-se de um esforço específico e posterior para dar aparência lícita ao produto do crime, protegendo interesse jurídico diverso.
• Autonomia e punição: há autonomia entre os delitos, admitindo-se a punibilidade simultânea.
Veja como foi cobrado:
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