Flashcard FC510857
Quando a liberdade provisória deve ser concedida em vez da prisão preventiva diante de furto simples e ausência de risco concreto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IBFC · 2025
Quando a liberdade provisória deve ser concedida em vez da prisão preventiva diante de furto simples e ausência de risco concreto?
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Resposta
Deve ser concedida liberdade provisória, pois não estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva.
• Pena máxima: a preventiva admite-se apenas quando a pena máxima do crime ultrapassa 4 anos, e o furto simples não atinge esse patamar.
• Periculum libertatis: a custódia exige indicação concreta de risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, ausência quando o agente é primário, possui residência e trabalho fixos e não houve violência.
• Medidas alternativas: a lei prevê a liberdade provisória com ou sem fiança e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando necessárias.
Veja como foi cobrado:
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