Flashcard FC515106
Que característica do tributo indica que sua exigência não depende da vontade do contribuinte?
Legislação Geral de GO
Que característica do tributo indica que sua exigência não depende da vontade do contribuinte?
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Resposta
O tributo é compulsório, o que significa que sua cobrança é obrigatória independentemente da vontade do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Tributo é toda prestação pecuniária Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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