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Que tipo de prestação está afastada da natureza tributária por constituir sanção?
Legislação Geral de GO
Que tipo de prestação está afastada da natureza tributária por constituir sanção?
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Resposta
Não são tributos as prestações que constituam sanção por ato ilícito, ou seja, penas e multas de caráter punitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Tributo é toda prestação pecuniária Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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