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Qual requisito formal é indispensável para a instituição de um tributo?
Legislação Geral de GO
Qual requisito formal é indispensável para a instituição de um tributo?
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Resposta
O tributo somente pode ser instituído por lei; não cabe sua criação por ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Tributo é toda prestação pecuniária Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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