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Como deve ser a atividade administrativa responsável pela cobrança do tributo?
Legislação Geral de GO
Como deve ser a atividade administrativa responsável pela cobrança do tributo?
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Resposta
A cobrança do tributo deve ocorrer mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme a lei, sem margem de discricionariedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Tributo é toda prestação pecuniária Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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