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Quais espécies são reconhecidas como tributos estaduais pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quais espécies são reconhecidas como tributos estaduais pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
São reconhecidos como tributos estaduais os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição previdenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os tributos estaduais são os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição previdenciária.
Parágrafo único - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação.
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