Flashcard FC515113
A destinação legal do produto da arrecadação influencia a natureza jurídica do tributo?
Legislação Geral de GO
A destinação legal do produto da arrecadação influencia a natureza jurídica do tributo?
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Resposta
Não. A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para a qualificação da natureza jurídica do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os tributos estaduais são os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição previdenciária.
Parágrafo único - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação.
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