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No Código Tributário do Estado de Goiás, quais impostos são reconhecidos como de competência estadual?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, quais impostos são reconhecidos como de competência estadual?
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Resposta
São quatro: ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IHD (Imposto sobre Heranças e Doações), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e AIR (Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São os seguintes os impostos estaduais:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - Imposto sobre Heranças e Doações - IHD;
III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
IV - Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR.
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