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Qual imposto estadual tem como fato gerador a transmissão por herança e por doação?
Legislação Geral de GO
Qual imposto estadual tem como fato gerador a transmissão por herança e por doação?
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Resposta
O imposto é o IHD (Imposto sobre Heranças e Doações).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São os seguintes os impostos estaduais:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - Imposto sobre Heranças e Doações - IHD;
III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
IV - Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR.
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