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Como se configura a cobrança de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis?
Legislação Geral de GO
Como se configura a cobrança de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis?
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Resposta
É a cobrança de tributo pela utilização, seja efetiva ou potencial, de serviços públicos que sejam específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Taxa é o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º - As taxas não podem ter base de cálculos própria de impostos.
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