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Qual a finalidade da contribuição de melhoria no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual a finalidade da contribuição de melhoria no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A finalidade é cobrar um tributo para fazer face ao custo de obras públicas que produzam benefícios a proprietários ou detentores de domínio útil de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas, de que decorram benefícios a proprietários ou detentores de domínio útil de imóveis.
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