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Em que situação a contribuição de melhoria pode ser exigida no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Em que situação a contribuição de melhoria pode ser exigida no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Quando decorram benefícios a imóveis em razão da execução de obras públicas, tornando possível imputar o custo dessas obras aos proprietários ou detentores do domínio útil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas, de que decorram benefícios a proprietários ou detentores de domínio útil de imóveis.
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