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Qual é a natureza jurídica da contribuição previdenciária prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é a natureza jurídica da contribuição previdenciária prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Trata-se de um tributo cobrado dos servidores do Estado para fins previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Contribuição previdenciária é o tributo cobrado dos servidores do Estado, para custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.
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