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Legislação Geral de GO

Qual a finalidade da contribuição previdenciária cobrada dos servidores do Estado?

De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda:

Qual a finalidade da contribuição previdenciária cobrada dos servidores do Estado?

Resposta

Tem a finalidade de custeio de benefícios destinados aos próprios servidores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Contribuição previdenciária é o tributo cobrado dos servidores do Estado, para custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

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