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Quando surge a obrigação tributária principal?
Legislação Geral de GO
Quando surge a obrigação tributária principal?
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Resposta
Surge com a ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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