Flashcard FC515141
Que obrigação de pagamento, além do tributo, caracteriza o sujeito passivo da obrigação principal?
Legislação Geral de GO
Que obrigação de pagamento, além do tributo, caracteriza o sujeito passivo da obrigação principal?
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Resposta
O pagamento de penalidade pecuniária caracteriza o sujeito passivo da obrigação principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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