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Quando ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços que são de competência municipal, mas contêm indicação expressa de incidência do ICMS p
Legislação Geral de GO
Quando ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços que são de competência municipal, mas contêm indicação expressa de incidência do ICMS prevista em lei complementar?
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Resposta
O fato gerador ocorre no momento do fornecimento da mercadoria com prestação de serviços quando houver indicação expressa de incidência do ICMS conforme lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Ocorre o fato gerador do ICMS, no momento:
I - na importação:
a) da entrada da mercadoria no estabelecimento de contribuinte regularmente cadastrado e que possua escrituração fiscal;
b) do desembaraço aduaneiro, caso o contribuinte não possua escrituração fiscal;
c) da entrada da mercadoria neste Estado, nos demais casos;
II - da entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, cuja saída tenha sido tributada pelo imposto e destinada a uso, consumo final ou a integração no ativo fixo;
III - da utilização, por contribuinte, de serviço tributado pelo imposto, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
IV - da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos;
V - da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento de mesmo titular;
VI - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento;
VII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços;
a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicações expressa de incidência do ICMS, como definido em lei complementar;
VIII - do início da execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
IX - da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, exceto radiodifusão de som e de imagem e som, ainda que iniciada ou prestada no exterior.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, equipara-se à saída de mercadoria o fornecimento de energia elétrica.
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