Flashcard FC515168
No Código Tributário do Estado de Goiás, quando ocorre o fato gerador do imposto na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria que não transita pelo estabelecimento do tr
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, quando ocorre o fato gerador do imposto na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria que não transita pelo estabelecimento do transmitente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fato gerador ocorre no momento da transmissão de propriedade da mercadoria, quando esta não transita pelo estabelecimento do transmitente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Considera-se, também, ocorrido o fato gerador do imposto, no momento:
I - da transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
II - do consumo ou da integração ao ativo fixo, de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para comercialização ou industrialização;
III - da reintegração, no mercado interno, de mercadorias saídas com destino à exportação;
IV - da data do encerramento da atividade do estabelecimento, em relação às mercadorias constantes de seu estoque final;
V - da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte do imposto, não inscrito no cadastro estadual, ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;
VI - da abordagem, em trânsito, de mercadorias em situação fiscal irregular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em