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Qual é a base de cálculo do imposto quando não consta o valor cobrado pela prestação do serviço?
Legislação Geral de GO
Qual é a base de cálculo do imposto quando não consta o valor cobrado pela prestação do serviço?
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Resposta
A base de cálculo é o preço corrente do serviço, ou seja, o valor habitualmente praticado no mercado para aquele serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Na falta do valor da prestação, a base de cálculo do imposto é o preço corrente do serviço.
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