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No Código Tributário do Estado de Goiás, que montante não integra a base de cálculo do imposto quando a operação entre contribuintes envolver produto destinado à industrialização o
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, que montante não integra a base de cálculo do imposto quando a operação entre contribuintes envolver produto destinado à industrialização ou comercialização?
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Resposta
O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;
II - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
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