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Qual a finalidade do destaque do imposto nos documentos fiscais segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual a finalidade do destaque do imposto nos documentos fiscais segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O destaque do imposto constitui mera indicação para fins de controle, servindo apenas para identificação e fiscalização; não altera a base de cálculo nem cria direito tributário autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle.
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