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Em que hipótese o Código Tributário do Estado de Goiás prevê que o valor excedente do frete será havido como parte do preço da mercadoria?
Legislação Geral de GO
Em que hipótese o Código Tributário do Estado de Goiás prevê que o valor excedente do frete será havido como parte do preço da mercadoria?
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Resposta
Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por estabelecimento interdependente e o valor do frete exceder os níveis normais de preços praticados no mercado local para serviço semelhante, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação.
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