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Como são determinados os níveis normais de preços do frete para fins de verificação de excesso?
Legislação Geral de GO
Como são determinados os níveis normais de preços do frete para fins de verificação de excesso?
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Resposta
Os níveis normais de preços são fixados por tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, que refletem os preços em vigor no mercado local para serviço semelhante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação.
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