Flashcard FC515216
Que câmbio deve ser adotado para converter valores expressos em moeda estrangeira em moeda nacional para efeito de cálculo do imposto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que câmbio deve ser adotado para converter valores expressos em moeda estrangeira em moeda nacional para efeito de cálculo do imposto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Adota-se o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. Esse câmbio corresponde à taxa cambial vigente na data em que ocorre o evento que origina o tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único - Sendo desconhecida a taxa cambial a ser aplicada, na data da ocorrência do fato gerador, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, adotar-se-á aquela utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em