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Que taxa cambial deve ser utilizada para determinação da base de cálculo do imposto quando a taxa da data do fato gerador for desconhecida?
Legislação Geral de GO
Que taxa cambial deve ser utilizada para determinação da base de cálculo do imposto quando a taxa da data do fato gerador for desconhecida?
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Resposta
Adota-se a taxa cambial utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação para fins de determinação da base de cálculo do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único - Sendo desconhecida a taxa cambial a ser aplicada, na data da ocorrência do fato gerador, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, adotar-se-á aquela utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação.
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