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Como pode ser determinada a base de cálculo do imposto quando não há o valor da operação ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo é inferior ao de mercado?
Legislação Geral de GO
Como pode ser determinada a base de cálculo do imposto quando não há o valor da operação ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo é inferior ao de mercado?
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Resposta
A base de cálculo pode ser determinada segundo os critérios fixados em regulamento, que estabelecem parâmetros para apurar o valor nas hipóteses de ausência ou insuficiência do valor declarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Na ausência do valor da operação ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada segundo os critérios fixados em regulamento.
§ 1º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao sujeito passivo comprovar a exatidão do valor por ele declarado que, se verdadeiro, prevalecerá como base de cálculo.
§ 2º - Aplica-se, também, o disposto neste artigo às mercadorias ou serviços em situação fiscal irregular.
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