Flashcard FC515221
A determinação da base de cálculo do imposto segundo critérios regulamentares é obrigatória quando faltar o valor da operação?
Legislação Geral de GO
A determinação da base de cálculo do imposto segundo critérios regulamentares é obrigatória quando faltar o valor da operação?
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Resposta
Não. É facultativa: a Administração pode adotar, conforme os critérios fixados em regulamento, a determinação da base de cálculo nas hipóteses previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Na ausência do valor da operação ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada segundo os critérios fixados em regulamento.
§ 1º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao sujeito passivo comprovar a exatidão do valor por ele declarado que, se verdadeiro, prevalecerá como base de cálculo.
§ 2º - Aplica-se, também, o disposto neste artigo às mercadorias ou serviços em situação fiscal irregular.
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