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Que critério o Código Tributário do Estado de Goiás estabelece para a fixação da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais?
Legislação Geral de GO
Que critério o Código Tributário do Estado de Goiás estabelece para a fixação da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais?
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Resposta
A fixação da base de cálculo deve levar em consideração os acordos celebrados com outros Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Na hipótese do artigo anterior, a fixação da base de cálculo do imposto, nas operações interestaduais, levará em consideração os acordos celebrados com outros Estados.
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