Flashcard FC515223
Em que tipo de operações a base de cálculo do imposto deve considerar acordos celebrados com outros Estados?
Legislação Geral de GO
Em que tipo de operações a base de cálculo do imposto deve considerar acordos celebrados com outros Estados?
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Resposta
Nas operações interestaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Na hipótese do artigo anterior, a fixação da base de cálculo do imposto, nas operações interestaduais, levará em consideração os acordos celebrados com outros Estados.
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