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Segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, qual é o local da prestação quando o contribuinte utiliza serviço tributado cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não e
Legislação Geral de GO
Segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, qual é o local da prestação quando o contribuinte utiliza serviço tributado cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação seguinte?
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Resposta
O local da prestação é o do estabelecimento destinatário do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço tributado pelo imposto, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado, não vinculada a operação ou prestação seguinte, o local da prestação é o do estabelecimento destinatário do serviço.
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