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Para que a regra que fixa o local da prestação no estabelecimento destinatário se aplique, a prestação não pode estar vinculada a que situação, segundo o Código Tributário do Estad
Legislação Geral de GO
Para que a regra que fixa o local da prestação no estabelecimento destinatário se aplique, a prestação não pode estar vinculada a que situação, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A prestação não pode estar vinculada a operação ou prestação seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço tributado pelo imposto, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado, não vinculada a operação ou prestação seguinte, o local da prestação é o do estabelecimento destinatário do serviço.
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