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Que característica do exercício de atividades configura estabelecimento para fins tributários no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que característica do exercício de atividades configura estabelecimento para fins tributários no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
É considerado estabelecimento o local onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades, em caráter temporário ou permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.
Parágrafo único - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos desta lei, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.
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