Flashcard FC515253
A condição de pertencer ao mesmo titular impede que um local de produção seja caracterizado como estabelecimento autônomo?
Legislação Geral de GO
A condição de pertencer ao mesmo titular impede que um local de produção seja caracterizado como estabelecimento autônomo?
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Resposta
Não. O local é considerado estabelecimento autônomo mesmo que seja do mesmo titular do estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Considera-se como estabelecimento autônomo em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.
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