Flashcard FC515254
A localização na mesma área do estabelecimento beneficiador impede a caracterização do local como estabelecimento autônomo?
Legislação Geral de GO
A localização na mesma área do estabelecimento beneficiador impede a caracterização do local como estabelecimento autônomo?
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Resposta
Não. Locais situados na mesma área ou em áreas diversas do estabelecimento referido são considerados estabelecimentos autônomos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Considera-se como estabelecimento autônomo em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.
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