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Quando o serviço de comunicação é considerado prestado neste Estado a usuário localizado no Estado pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quando o serviço de comunicação é considerado prestado neste Estado a usuário localizado no Estado pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Quando a prestação do serviço de comunicação ocorre sem a cobertura de documentação fiscal idônea.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular;
II - iniciado neste Estado e utilizado por usuário aqui localizado, o serviço de transporte, cuja prestação seja executada sem a cobertura de documentação fiscal idônea;
III - prestado neste Estado a usuário aqui localizado, o serviço de comunicação, na mesma situação do inciso anterior;
IV - a vender em território goiano, as mercadorias sem destinatário certo ou destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular.
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