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Quando mercadorias são consideradas vendidas em território goiano pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quando mercadorias são consideradas vendidas em território goiano pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Quando as mercadorias estão sem destinatário certo ou são destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular;
II - iniciado neste Estado e utilizado por usuário aqui localizado, o serviço de transporte, cuja prestação seja executada sem a cobertura de documentação fiscal idônea;
III - prestado neste Estado a usuário aqui localizado, o serviço de comunicação, na mesma situação do inciso anterior;
IV - a vender em território goiano, as mercadorias sem destinatário certo ou destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular.
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