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Que instrumento normativo pode equiparar outro local ao estabelecimento para fins tributários?
Legislação Geral de GO
Que instrumento normativo pode equiparar outro local ao estabelecimento para fins tributários?
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Resposta
O regulamento pode equiparar outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo ao conceito de estabelecimento para efeitos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O regulamento poderá equiparar a estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
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