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Qual é o efeito tributário da equiparação de outro local a estabelecimento?
Legislação Geral de GO
Qual é o efeito tributário da equiparação de outro local a estabelecimento?
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Resposta
A equiparação faz com que o local passe a ser considerado estabelecimento para fins fiscais, submetendo‑o às mesmas obrigações e regras aplicáveis ao estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O regulamento poderá equiparar a estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
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