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Como são tratadas as saídas de mercadorias em razão de mudança de endereço de estabelecimento para outro local no Estado quanto ao ICMS?
Legislação Geral de GO
Como são tratadas as saídas de mercadorias em razão de mudança de endereço de estabelecimento para outro local no Estado quanto ao ICMS?
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Resposta
As saídas motivadas por mudança de endereço de um estabelecimento para outro local no território do Estado são isentas do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O imposto não incide sobre operações:
I - que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados, assim considerados nos termos do artigo seguinte;
II - que destinem a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica,
III - com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão;
V - com obras de arte, quando comercializados pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado;
VI - que destinem mercadorias a depósitos fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado e o seu retorno ao estabelecimento depositante;
VII - que destinem mercadorias a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante;
VIII - de saídas internas de mercadorias integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, desde que:
a) tratando-se de mercadoria nova, tenha decorrido o prazo mínimo de 1 (um) ano, contado de sua efetiva entrada no estabelecimento e que tenham tido o uso normal a que se destinavam;
b) no caso de mercadoria usada, esta tenha mais de 1 (um) ano de uso, devidamente comprovado com documentação fiscal idônea;
IX - com mercadorias empregadas na prestação de serviços sujeitos ao imposto de competência municipal, cujo fornecimento constitua condição indispensável à sua execução e não esteja expressamente excepcionado na Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
X - de saídas internas de bens, em comodato;
XI - que destinem mercadorias a sucessor legal, em razão de fusão, transformação, incorporação ou cisão, quando em decorrência de qualquer destas não haja saída física da mercadoria;
XII - de saída de mercadorias em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado;
XIII - de saídas internas de mercadorias destinadas à industrialização desde que o produto resultante da industrialização retorne ao estabelecimento do encomendante no prazo estabelecido no regulamento;
XIV - de saídas internas de mercadoria ou bem, que constituam mera movimentação física destes e desde que retornem ao remetente, atendidas, ainda, outras condições estabelecidas em regulamento.
XV - de sucessivas saídas internas de gado de qualquer espécie, entre produtores agropecuários, atendidas as condições estabelecidas em regulamento;
XVI - de saídas internas de produtos agropecuários, "in natura", para fim de beneficiamento, classificação, imunização, secagem, cruzamento ou outro tratamento, com o objetivo de conservação ou melhoria, inclusive acasalamento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, atendidas as condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º - O imposto não incide, também sobre os serviços de comunicação nas modalidades televisão e radiodifusão sonora.
§ 2º - Equipara-se a saída para o exterior a remessa, pelo respectivo fabricante, com fim específico de exportação, de produtos industrializados com destino a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive "tradings", ou outro estabelecimento do fabricante;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneira.
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