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Que formas de renúncia de receita configuram o benefício fiscal?
Legislação Geral de GO
Que formas de renúncia de receita configuram o benefício fiscal?
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Resposta
O benefício fiscal configura-se por renúncia total ou renúncia parcial da receita decorrente do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Entende-se como benefício fiscal o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas.
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