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Que forma de benefício fiscal corresponde à dispensa total do pagamento do tributo prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que forma de benefício fiscal corresponde à dispensa total do pagamento do tributo prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A isenção.Consiste na dispensa total da obrigação de pagar o tributo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - São os benefícios fiscais:
I - a isenção;
II - a redução da base de cálculo do imposto;
III - o crédito outorgado;
IV - a manutenção de crédito;
V - a devolução total ou parcial do imposto.
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