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Como se denomina o benefício fiscal que implica a atribuição de crédito tributário pelo Poder Público ao contribuinte?
Legislação Geral de GO
Como se denomina o benefício fiscal que implica a atribuição de crédito tributário pelo Poder Público ao contribuinte?
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Resposta
O crédito outorgado.Trata-se do crédito tributário concedido diretamente pela Administração em favor do contribuinte.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - São os benefícios fiscais:
I - a isenção;
II - a redução da base de cálculo do imposto;
III - o crédito outorgado;
IV - a manutenção de crédito;
V - a devolução total ou parcial do imposto.
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