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Que benefício fiscal corresponde à restituição total ou parcial do montante do imposto já pago?
Legislação Geral de GO
Que benefício fiscal corresponde à restituição total ou parcial do montante do imposto já pago?
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Resposta
A devolução total ou parcial do imposto.Consiste na restituição, integral ou parcial, do tributo recolhido pelo contribuinte.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - São os benefícios fiscais:
I - a isenção;
II - a redução da base de cálculo do imposto;
III - o crédito outorgado;
IV - a manutenção de crédito;
V - a devolução total ou parcial do imposto.
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