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Quais concessões o Código Tributário do Estado de Goiás equipara a benefício fiscal para fins da legislação tributária?
Legislação Geral de GO
Quais concessões o Código Tributário do Estado de Goiás equipara a benefício fiscal para fins da legislação tributária?
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Resposta
Equiparam-se a benefício fiscal, sujeitando-se às mesmas exigências, as concessões, sob qualquer forma, condição ou denominação, de incentivos, benefícios ou favores que resultem, direta ou indiretamente, na dilação do prazo para pagamento do ICMS, na exoneração, na dispensa, na redução ou na eliminação total ou parcial do ônus tributário incidente sobre a operação ou prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para os efeitos da legislação tributária, equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior, ou ainda, a qualquer outro evento futuro.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que serão concedidos através de lei específica.
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