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Como o Código Tributário do Estado de Goiás trata a anistia e a remissão do crédito tributário em relação à equiparação a benefício fiscal?
Legislação Geral de GO
Como o Código Tributário do Estado de Goiás trata a anistia e a remissão do crédito tributário em relação à equiparação a benefício fiscal?
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Resposta
A anistia e a remissão do crédito tributário não são alcançadas pela equiparação a benefício fiscal; elas somente podem ser concedidas por meio de lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para os efeitos da legislação tributária, equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior, ou ainda, a qualquer outro evento futuro.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que serão concedidos através de lei específica.
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