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A concessão de benefício fiscal afasta a obrigação do sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A concessão de benefício fiscal afasta a obrigação do sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Não. A concessão de benefício fiscal não afasta o sujeito passivo da obrigação de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A concessão de benefício fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
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