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Quando o transportador assume responsabilidade pelo imposto em relação a mercadorias desacompanhadas de documento de controle?
Legislação Geral de GO
Quando o transportador assume responsabilidade pelo imposto em relação a mercadorias desacompanhadas de documento de controle?
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Resposta
O transportador se responsabiliza pelo imposto quando a mercadoria estiver desacompanhada de documento de controle que comprove a responsabilidade de quem a transporta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - o transportador, em relação às mercadorias:
a) procedentes de outros Estados, sem destinatário certo,
b) acompanhadas de documentação fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos, ou desacompanhadas de documento de controle de sua responsabilidade;
II - o armazenador ou o depositário a qualquer título, na saída de mercadoria proveniente de depositante localizado em outro Estado;
III - o leiloeiro, pelo extravio da mercadoria importada e apreendida, recebida para licitação,
IV - qualquer pessoa que adulterar viciar ou falsificar documento de arrecadação do imposto,
V - qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, que, na condição de adquirente de mercadoria ou tomador de serviços:
a) preste declarações tais que, em razão destas, resulte a exoneração total ou parcial do imposto;
b) deixe de dar a correta destinação ou desvirtue a finalidade da mercadoria ou dos serviços utilizados, no caso de benefício fiscal condicionado;
VI - o síndico, o comissário, o inventariante ou liquidante, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação destas em falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedades, respectivamente.
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo exclui a do contribuinte, exceto nos casos em que este tenha concorrido para prática da infração à legislação tributária.
§ 2º - Quando a responsabilidade, de que trata este artigo, alcançar mais de uma pessoa, estas responderão solidariamente pela satisfação da obrigação tributária.
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