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Quem assume responsabilidade pelo imposto quando, na condição de adquirente, presta declarações que resultam na exoneração total ou parcial do tributo?
Legislação Geral de GO
Quem assume responsabilidade pelo imposto quando, na condição de adquirente, presta declarações que resultam na exoneração total ou parcial do tributo?
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Resposta
Qualquer pessoa, contribuinte ou não, que na condição de adquirente preste declarações que resultem na exoneração total ou parcial do imposto responde pelo tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - o transportador, em relação às mercadorias:
a) procedentes de outros Estados, sem destinatário certo,
b) acompanhadas de documentação fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos, ou desacompanhadas de documento de controle de sua responsabilidade;
II - o armazenador ou o depositário a qualquer título, na saída de mercadoria proveniente de depositante localizado em outro Estado;
III - o leiloeiro, pelo extravio da mercadoria importada e apreendida, recebida para licitação,
IV - qualquer pessoa que adulterar viciar ou falsificar documento de arrecadação do imposto,
V - qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, que, na condição de adquirente de mercadoria ou tomador de serviços:
a) preste declarações tais que, em razão destas, resulte a exoneração total ou parcial do imposto;
b) deixe de dar a correta destinação ou desvirtue a finalidade da mercadoria ou dos serviços utilizados, no caso de benefício fiscal condicionado;
VI - o síndico, o comissário, o inventariante ou liquidante, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação destas em falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedades, respectivamente.
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo exclui a do contribuinte, exceto nos casos em que este tenha concorrido para prática da infração à legislação tributária.
§ 2º - Quando a responsabilidade, de que trata este artigo, alcançar mais de uma pessoa, estas responderão solidariamente pela satisfação da obrigação tributária.
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